Porque a Seguradora não emite Nota Fiscal? | | Velseg

Alguns clientes que contratam seguro conosco nos questionam: “Tem como você enviar a nota fiscal?”

Ocorre que a contratação de seguro não é prestação de serviços, e sim contrato equiparado a operação financeira. Para os contratos de seguros o tributo é o IOF, imposto de competência da União Federal (Constituição Federal, art. 153, inc. V).

As obrigações acessórias referente a este tributo estão previstas no Regulamento do IOF – RIOF (Decreto nº 6.306/2007), e não estão sujeitas a emissão de nota fiscal. O documento obrigatório é a apólice de seguros ou bilhete, nos termos do art. 758 do Código Civil.

Por isso, seguradoras não emitem nota fiscal. Compete a elas emitir a apólice ou o certificado de seguro.

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *