Seguro para ônibus, micro-ônibus e vans para atender as exigências da prefeitura de São Paulo (SPTRANS) Seguro SPTRANS para Ônibus, Micros e Vans | Velseg Seguros

Seguro SPTRANS para Ônibus, Micros e Vans

SEGURO PARA ATENDER – Seguro SPTRANS

Todas as empresas de transporte de passageiros que prestam serviço na cidade de São Paulo-SP, precisam tirar um TAS, Termo de Autorização Simplificado. Sem o TAS as empresas de ônibus, micro-ônibus e vans que prestam serviço na Cidade de São Paulo, estão irregulares. Para não ter problemas com possíveis fiscalizações o importante é estar em dia com a documentação. Por isso, não deixe para amanhã a contratação do seguro do seu veículo.

Seguro SPTRANS – Ônibus

onibus

O capital mínimo exigido para contratação de seguro
R$ 1 milhão
Cobertura de responsabilidade civil para danos corporais, materiais e morais para passageiros e terceiros
[solicite orçamento]

Seguro SPTRANS – Para Micro-ônibus e van 

vanO capital mínimo exigido para contratação de seguro
R$ 700 mil
Cobertura de responsabilidade civil para danos corporais, materiais e morais para passageiros e terceiros
[solicite orçamento]

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SPTRANS – Portaria 072 e 073 de 2016

CAPÍTULO I – DAS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Seção I – Do procedimento para a emissão do Termo de Autorização – TA
Art. 2º As atividades de fretamento somente poderão ser desempenhadas no Município de São Paulo por pessoas
jurídicas que possuam Termo de Autorização – TA expedido pelo Departamento de Transportes Públicos – DTP da Secretaria Municipal de Transportes – SMT.
§ 1º O Termo de Autorização – TA será fornecido às operadoras que apresentarem requerimento acompanhado dos
seguintes documentos, conforme previsto na Lei Municipal nº 16.311/15, além da comprovação do recolhimento dos devidos preços públicos:
I – ato constitutivo, devidamente registrado nos órgãos competentes;
II – inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
III – inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM do Município em que estiver localizada a sua sede;
IV – prova da regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
V – prova da regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS;
VI – comprovação de frota operacional de, no mínimo, 2 (dois) veículos;
VII – requerimento em formulário conforme modelo que consta no Anexo Único desta Portaria.
§ 2º O Termo de Autorização – TA terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado sucessivamente, preenchidas as condições previstas na Lei Municipal nº 16.311/15.
§ 3º A renovação do Termo de Autorização – TA, deverá ser solicitada ao Departamento de Transportes Públicos – DTP, no prazo de até 30 (trinta) dias que antecedem seu vencimento, ficando subordinada à regularidade documental do operador nos termos desta Portaria.
§ 4º O Termo de Autorização – TA vencido que não for renovado no período de 90 (noventa) dias, será automaticamente cancelado.
§ 1º O Termo de Autorização Simplificado – TAS será disponibilizado às operadoras referidas no caput mediante a apresentação dos seguintes documentos ao Departamento de Transportes Públicos – DTP, além da comprovação do recolhimento dos devidos preços públicos:
I – ato constitutivo, devidamente registrado nos órgãos competentes;
II – inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
III – cópia dos seguintes documentos, frente e verso:
a) Certificado de Registro do Veículo – CRV e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, ambos na categoria aluguel;
b) laudo de inspeção veicular ou documento de vistoria expedido pelos órgãos autorizadores da atividade de transporte ou acreditado;
IV – autorização de órgão competente designado pela União para o cadastramento de veículos destinados ao transporte turístico de superfície e autorização emitida por autoridade competente, no caso das operadoras de fretamento intermunicipal, interestadual ou internacional, quando couber;
V – apólice de seguro de responsabilidade civil para danos corporais, materiais e morais a passageiros e terceiros, no valor mínimo de:
a) R$700.000,00 (setecentos mil reais) para veículos mistos e micro-ônibus;
b) R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para ônibus;
VI – comprovante da idade máxima do veículo de:
a) – 10 (dez) anos, no caso de veículos mistos e microônibus;
b) – 15 (quinze) anos, no caso de ônibus;
VII – comprovação do atendimento à legislação federal, estadual e municipal sobre acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Leia a portaria na integra: Diário oficial de São Paulo