Seguro Garantia Depósito Recursal. Contratação Fácil

Segue mais informa do Seguro Garantia Depósito Recursal para contratação.

Seguro Garantia Depósito Recursal

A reforma trabalhista de 2017 trouxe a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por uma apólice de seguro garantia. Desta forma não há necessidade de imobilizar o caixa da empresa durante o processo trabalhista, como pode ser verificado no artigo abaixo:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…)
§ 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§ 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

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Vantagens do Seguro Garantia Depósito Recursal

As vantagens em se contratar este seguro são:

  • Preço. Muito mais barato fazer um seguro garantia do que uma fiança bancária.
  • Não comprometer o capital de giro da empresa.
  • Não tem agravo no Balança Patrimonial.
  • Seguro válido por 3 anos ou mais, realizando apenas um único pagamento.

 

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